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Isso também vale para avcb quem Pode Assinar já tem uma microempresa aberta, pois as normas podem ser alteradas.
No entanto, vale a pena alertar que essa dispensa de alvarás e licenças não deixa o MEI desobrigado de cumprir as normas que regulamentam as atividades.
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A Divisão de Expedição de Documentos de Obras Particulares – SOPE-23, é responsável pelo licenciamento das atividades realizadas no Município e pela certificação das construções.
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Além de normas e regulamentações Avcb Que Es devem ser seguidas, a ausência da solicitação do alvará de funcionamento MEI não dispensa o cumprimento de outras legislações.
As que fazem atendimento ao público precisam do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros a5s Laudos e Engenharia da Licença Sanitária (se couber).
Ele é emitido no município em que a empresa foi registrada, portanto, a liberação do documento é feita na prefeitura da respectiva cidade.
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Você também vai precisar de autorização para emitir a nota fiscal (NF, para compra e venda) ou nota fiscal de serviços (NFS).
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A Licença Municipal de Ampliação (LMA) é solicitada quando a atividade em desenvolvimento na capital passa por uma ampliação de área ou de capacidade produtiva.
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Uma vez que o MEI está dispensado de alvarás ou licenciamento prévio, não há motivo para cobrança de taxa para emissão de um documento não exigível.
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Para comprovar perante uma fiscalização municipal, por exemplo, que a sua empresa está dispensada do alvará MEI, você pode apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI ou Certificado do MEI.
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Ela comprova a viabilidade técnica e legal para a instalação da atividade econômica.
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