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Dependendo da atividade e do seu grau de complexidade sanitária, a licença é emitida pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela Secretaria de Estado da Saúde.
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Esse documento é fornecido pelas Prefeituras ou algum órgão governamental municipal.
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Os MEIs estão que é avcb em segurança do trabalho dispensados de licenças e alvarás e de fazer pesquisa de viabilidade locacional, a partir das novas regras.
Isso gerava bastante dificuldade para o microempreendedor e muito retrabalho também, visto que era um cadastro em duplicidade com o registro do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Governo Federal.
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Significa que, a partir de 1º de setembro, quem se inscrever como MEI no Portal do Empreendedor não vai mais precisar esperar o que é avcb em segurança do Trabalho alvará e licença de funcionamento para começar as atividades.
A boa notícia é que para a categoria MEI existem algumas regras mais simples, Qual DiferençA Entre Avcb E Clcb na hora de se formalizar, é preciso avaliar alguns pontos, como saber se o MEI precisa de alvará para funcionar.
A alteração mantém a necessidade de vistorias, mas os empresários não vão precisar aguardar a visita dos agentes públicos para começar a funcionar.
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O empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas.
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O alvará de funcionamento é, de fato, um dos documentos mais importantes de uma empresa.
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Sua principal função está na autorização para o funcionamento de uma empresa em determinado local, confirmando que o endereço é adequado para a realização das atividades laborais.
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Dessa forma, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) já se torna o documento avcb que es comprova a existência da sua empresa, além da condição de ser dispensada de obter o alvará e quaisquer outras licenças para o funcionamento.
Segundo o Mapa das Empresas, divulgado pelo Ministério da Economia, só em julho foram criados 212 mil empresas individuais e microempresas individuais, 85% do total das empresas abertas naquele mês.
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