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O microempreendedor precisa declarar que tem conhecimento e que aceita os requisitos legais definidos pelo poder público para a realização da atividade da sua empresa.
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No caso de empresas do ramo alimentício, essas fiscalizações são ainda mais comuns, por serem consideradas atividades de alto risco.
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O processo é gratuito e pode ser feito em poucos minutos, seguindo o passo a passo que explicamos acima.
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Cada empreendimento precisa atender a normas legais, trabalhistas e sanitárias para garantir a segurança das tarefas, evitando acidentes com produtos químicos, contaminação do solo, etc.
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No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a taxa para empresas prestadoras de serviços é no valor de R$891,67.
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Em algumas cidades existe a possibilidade de isenção ou não das taxas a depender do seu tipo de empresa.
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Mas agora é importante lembrar, essa dispensa de alvará não desobriga o MEI a cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público referente ao funcionamento regular das atividades.
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De acordo com o tipo de obra, é concedido o alvará de autorização ou de execução.
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Portanto, neste artigo você vai conferir os aspectos mais importantes para quem deseja se formalizar como Microempreendedor Individual, por isso acompanhe a leitura até o final.
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Cada empreendimento precisa atender a normas legais, trabalhistas e sanitárias para garantir a segurança das tarefas, evitando acidentes com produtos químicos, contaminação do solo, etc.
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Caso você tenha o seu CNPJ MEI formalizado antes do dia 2 de setembro de 2020 e não tenha resolvido essas questões, existe uma recomendação simples para ativar o termo de ciência e responsabilidade.
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Antes de emitir a NF, você precisa obrigatoriamente da sua Inscrição Municipal.
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Para utilizar o serviço, o empreendedor precisará acessar o site da Prefeitura, e no serviço deverá informar o seu CNPJ.
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ATENÇÃO; O passo a passo para gerar o alvará serão disponibilizados pela prefeitura nessa tela.
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O sistema permite que vendas feitas por meio das maquininhas funcionem de garantia para os empréstimos.
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Neste sentido, também se faz necessária a autorização e inspeção e fiscalização no estabelecimento em questão, visando conferir o cumprimento dos requisitos mencionados e declarar sob as penas da lei.
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Em caso de dúvidas, procure pela Unidade Regional de Saúde responsável pelo seu município.
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Já em São Paulo, esse processo pode ser realizado tanto após a abertura do CNPJ, quanto após a emissão da documentação inicial da empresa, como o Contrato Social e o enquadramento da empresa.
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Segurança gera confiança, por isso prezamos pela privacidade de nossos clientes, assim como nos empenhamos em fornecer informações de forma precisa, exata e clara.
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Além disso, também deve autorizar a fiscalização da empresa pelo poder público mesmo que as atividades sejam realizadas na própria residência.
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Quando a instalação do equipamento é concluída, uma nova vistoria é realizada, desta vez com testes no equipamento.
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O microempreendedor precisa declarar que tem conhecimento e que aceita os requisitos legais definidos pelo poder público para a realização da atividade da sua empresa.
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Dessa forma, cada região estabelece suas próprias condições específicas para a liberação da licença.
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Para a emissão deste Alvará, é importante ter em mente que cada município possui suas próprias regras e particularidades.
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