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Se todas as entidades envolvidas confirmarem a viabilidade ambiental da obra, a secretaria estará autorizada a receber o pedido para a emissão da Licença Municipal de Instalação (LMI).
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Lembramos que para a emissão do Alvará de Licença Definitivo, o contribuinte deve, primeiramente, pagar a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e aguardar a compensação bancária do pagamento.
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Ou seja, qualquer negócio que seja aberto à circulação do público necessita dessa autorização concedida pelo Poder Público Municipal.
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Deve ter renda bruta máxima de R$ 81 mil por ano e pode contratar um funcionário.
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Por exemplo, seu restaurante pode estar sujeito a licenças dos bombeiros, sanitárias e até mesmo ambientais.
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Lembramos que para a emissão do Alvará de Licença Definitivo, o contribuinte deve, primeiramente, pagar a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e aguardar a compensação bancária do pagamento.
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As Notas Fiscais utilizadas após o prazo de validade referido no caput deste artigo serão consideradas como documento não emitido, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Código Tributário do Município de Contagem.
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Por essa razão, entender quais são os direitos e obrigações dos empresários é necessário para que a sua empresa funcione de maneira regular e organizada evitando possíveis penalidades para o seu negócio.
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Sendo que o empreendedor atesta que seu empreendimento atende a esses requisitos, ou seja, que a empresa está apta a funcionar sem o alvará.
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Licenciamento ambiental é uma autorização concedida exclusivamente pelo poder público para o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras.
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